NOTA À POPULAÇÃO – INSTAURAÇÃO DE CPI PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

NOTA À POPULAÇÃO – INSTAURAÇÃO DE CPI PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

A Câmara Municipal de Vereadores de Erval Seco informa à população que, durante a Sessão Ordinária realizada em 15 de junho de 2026, foi aprovada a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades envolvendo a aplicação de recursos públicos municipais.

A abertura da CPI tem como objetivo promover a fiscalização dos atos da administração pública, garantir a transparência na gestão dos recursos da população e esclarecer os fatos apontados nas denúncias apresentadas.

Entre os principais pontos que serão objeto de investigação pela Comissão estão:

• Possíveis irregularidades em contratos e pagamentos relacionados a serviços médicos na área da saúde;

• Aquisição de peças e serviços veiculares;

• Pagamentos realizados em valores superiores aos previstos contratualmente;

• Pagamentos efetuados sem contrato vigente;

• Possível fracionamento de despesas;

• Divergências identificadas no Portal da Transparência;

• Outros fatos correlatos que possam surgir durante os trabalhos de investigação.

A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento legítimo e previsto na legislação para que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizadora, buscando esclarecer os fatos, identificar eventuais responsabilidades e garantir que os recursos públicos sejam administrados de forma correta, transparente e em benefício da população.

A instauração da CPI foi aprovada pelos vereadores:

✅ Favoráveis à abertura da CPI:

Elias Camargo

Douglas Maurício Heemann

Mauro Luís Farias

Rosana Beatriz Manfio Pessotto

Valderi Braitenbach

Wolnei Hornschu

❌ Contrários à abertura da CPI:

Vilmar Sirineu Moraes dos Santos

Lucas Camargo Manfio

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a fiscalização dos atos da administração pública, a transparência, a legalidade e a defesa do interesse coletivo, garantindo que os trabalhos da Comissão sejam conduzidos com responsabilidade, imparcialidade e respeito ao devido processo legal.

Fiscalizar é dever do Legislativo. Investigar é garantir transparência. Esclarecer os fatos é respeitar a população.